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CNI
QUESTIONA NO STF VEDAÇÃO AO CRÉDITO DE IPI, PIS E COFINS APÓS
LC 224/2025
A
Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, em 30 de julho
de 2026, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8002
no Supremo Tribunal Federal para contestar o § 7º do art. 4º da Lei
Complementar nº 224/2025. A entidade sustenta que o dispositivo impede as empresas
de aproveitarem créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo após a própria
lei reduzir ou extinguir isenções e alíquotas zero que anteriormente
justificavam essa vedação. Segundo a petição, a regra
viola o princípio constitucional da não cumulatividade desses
tributos.
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JUSTIÇA
CONCEDE DIREITO A CRÉDITOS APÓS CORTE DE BENEFÍCIOS
FISCAIS
Contribuintes
obtêm sentenças e liminares em segunda instância, enquanto o Supremo
não analisa a questão por meio de ação da
CNI
Por
Laura Ignacio — De São Paulo
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LIMINAR
DO TRF-1 ALCANÇA INDÚSTRIAS DE TRIGO DO
PAÍS
Decisão
considera a relevância do item na cesta básica
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RECEITA
FEDERAL REFORÇA ORIENTAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTO DO IRRF INCIDENTE
SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS
Publicado
em 07/08/2026 às 11:08
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Alta
renda no radar
NOVA
TRIBUTAÇÃO DE LUCROS ENFRENTA TESE DE 'EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO'
Sheyla
Santos
9
de agosto de 2026, 19h41
Tributário
A
Lei 15.270/2025, que instituiu tributação de 10% sobre a distribuição
de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, tem funcionado na prática como
um empréstimo compulsório para a União. Isso porque o valor
fica sujeito a retenção mensal na fonte, para o Imposto de Renda, mesmo
que o Fisco saiba que terá que restituir os valores pelo menos em
parte.
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coisa
julgada
STJ
AVALIA IMPACTO DE REVISÃO DE TESE DOS JUROS DA ELETROBRAS EM CASOS
DEFINITIVOS
Danilo
Vital
4
de agosto de 2026, 18h58
Civil
Ao
revisar as teses sobre a prescrição dos juros remuneratórios
devidos sobre os valores dos empréstimos compulsórios da Eletrobras,
a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai precisar
decidir o que acontecerá com os casos em que essas teses já foram
aplicadas.
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CÂMARA
SUPERIOR DO TIT SP MANTÉM DECISÃO QUE AFASTA ICMS SOBRE SERVIÇOS
DE VALOR ADICIONADO
A
Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo negou
provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Pública estadual, confirmando
decisão que favoreceu uma empresa do setor de tecnologia e comunicação.
O julgamento do Processo 4054347-0 resultou na manutenção do cancelamento
de um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que
exigia o pagamento de ICMS sobre serviços que o fisco paulista classificava
como comunicação, mas que foram reconhecidos administrativamente como
serviços de valor adicionado. A decisão foi proferida de forma unânime
pelos juízes da instância máxima do tribunal administrativo,
consolidando o entendimento de que tais atividades não compõem a base
de cálculo do imposto estadual nas circunstâncias analisadas nos
autos.
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NOVA
PORTARIA DO CARF ESTABELECE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO DE FRAUDES E
DESVIOS ÉTICOS
O
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) formalizou diretrizes favoráveis
ao fisco por meio da Portaria nº 2.325, de 5 de agosto de 2026, que institui
a Política de Integridade do órgão. O ato normativo estabelece
princípios e diretrizes para a prevenção, detecção
e remediação de desvios de ética, condutas irregulares, fraudes
e situações que possam comprometer a integridade institucional do tribunal
administrativo. A medida abrange desde a alta direção até agentes
públicos, trabalhadores terceirizados, estagiários e qualquer pessoa
que mantenha vínculo de natureza permanente ou temporária com a instituição,
aplicando-se inclusive durante períodos de afastamento ou gozo de licença
remunerada.
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REFORMA
TRIBUTÁRIA
NFS-e:
Comitê esclarece prazos para destaque de IBS e CBS e regra de não rejeição
em 2026
Obrigatoriedade
começa em outubro ou dezembro, conforme a operação, enquanto
optantes do Simples que fizerem a opção prevista para setembro entram
no cronograma em janeiro de 2027.
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