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STF LIMITA MULTA
TRIBUTÁRIA, MAS VAI DEFINIR PARÂMETROS
Se os percentuais máximos propostos pelo ministro Dias Toffoli prevalecerem,
vários Estados terão que revisar suas normas, dizem
especialistas
Por Luiza Calegari — De São Paulo
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Fazenda x Contribuinte
STJ VAI FIXAR TESE SOBRE DEDUÇÃO
DE JUROS RETROATIVOS DA BASE DE IRPJ E CSLL
Danilo Vital
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Reafirmação da tese
EXCLUSÃO DA BASE DE IRPJ E CSLL NÃO
EXIGE PROVA DO USO DO BENEFÍCIO DO ICMS
Danilo Vital
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RECEITA PODE EXIGIR PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO
EM MEIO ELETRÔNICO, DIZ STJ
Não foge à razoabilidade a regulamentação da Receita Federal
que impõe que a entrega de declarações ou o cumprimento de obrigações
acessórias relacionadas ao direito tributário se faça exclusivamente
por meio eletrônico.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
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RECEITA RESTRINGE USO DE CRÉDITOS OBTIDOS
POR MEIO DE AÇÕES COLETIVAS
Instrução Normativa nº 2288 impõe novos critérios
para a compensação de valores reconhecidos em processos de
associações
Por Beatriz Olivon — De Brasília
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Supremo
TOFFOLI ADIA JULGAMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO
DO LUCRO DE CONTROLADAS NO EXTERIOR
O placar no STF é de 3x1 a favor da cobrança de IRPJ e CSLL; o processo
só deve ser pautado novamente em 2026
Katarina Moraes
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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ALTERA REGRA
SOBRE IMPOSTO DE RENDA EM REMESSAS DE JUROS AO EXTERIOR
12 de novembro de 2025Publicado por Fernando Olivan - Comunicação
Fenacon
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Proposta deverá seguir para sanção presidencial, a menos que
haja pedido para análise pelo Plenário da Câmara
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CÂMARA APROVA NOVAS REGRAS PARA PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
12 de novembro de 2025Publicado por Fernando Olivan - Comunicação
Fenacon
Proposta foi alterada pelos deputados e retornará ao Senado
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FRAUDE FISCAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA:
STJ AUTORIZA AÇÃO PENAL POR CRIME TRIBUTÁRIO MESMO SEM CRÉDITO
CONSTITUÍDO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, permitir o prosseguimento
de uma ação penal por crimes tributários, lavagem de dinheiro
e organização criminosa, mesmo sem o encerramento do processo administrativo
de constituição do crédito tributário. O caso envolve
investigação sobre um suposto esquema de empresas de fachada usado
para dificultar a atuação do Fisco e ocultar os reais devedores de
tributos na Paraíba.
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CARF APROVA DEDUTIBILIDADE DE JCP EXTEMPORÂNEO
DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
A turma entendeu que não há despesa antes da deliberação
societária que aprova o JCP, momento em que o passivo passa a existir e pode
ser registrado
Diane Bikel
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MAIORIA NO STF AFASTA A TRIBUTAÇÃO
DE PLANOS DE STOCK OPTIONS
Sem reanálise do mérito pelo Supremo, a última palavra seria
do Superior Tribunal de Justiça
Por Marcela Villar — De São Paulo
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STF RECONHECE OMISSÃO DO CONGRESSO NA CRIAÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (6) o julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e, por maioria, reconheceu
que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre
Grandes Fortunas (IGF). O ministro Cristiano Zanin redigirá o acórdão,
por ter sido o primeiro a acompanhar o voto do relator, ministro Marco Aurélio
(aposentado). A decisão não estabelece prazo para a edição
de lei complementar nesse sentido.
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RECEITA ENVIA RECURSOS DE BAIXA COMPLEXIDADE AO
CARF COM NOVA PORTARIA
Justiça 10/11/2025
Por Enzo Bernardes
A Receita Federal publicou a Portaria RFB 602, de 30 de outubro de 2025, que determina
que recursos do contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, entre 60
e 1.000 salários-mínimos, sejam encaminhados ao Carf, mesmo quando
julgados em rito monocrático.
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Jurisprudente
RECEITA FEDERAL CONTRARIA ENTENDIMENTO DO STJ
NO TEMA 1.182 E AMEAÇA SEGURANÇA
JURÍDICA
Diante da resistência do órgão, exclusão dos benefícios
de ICMS da base do IRPJ e da CSLL gera novo contencioso tributário
Beatriz Gimenez
07/11/2025|07:31|São Paulo
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GOVERNO ATUALIZA NORMAS DO VALE-REFEIÇÃO
COM FOCO EM TRANSPARÊNCIA E CONCORRÊNCIA
12 de novembro de 2025
Nova regulamentação fortalece o PAT, amplia a liberdade de escolha dos
beneficiários e traz mais transparência, concorrência e segurança
jurídica para trabalhadores, empresas e estabelecimentos
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IMPACTO ECONÔMICO
A REFORMA TRIBUTÁRIA EXIGE REVISÃO
IMEDIATA DOS CONTRATOS
Transição ao novo modelo de tributação sobre o consumo
altera preços, riscos e responsabilidades
Joao Vitor Luke Reis, Ana Carolina Pestana de Castro Felix
07/11/2025|02:45
Leia mais +
O PREÇO DA CONFIANÇA: PARTES RELACIONADAS
E O NOVO 'TRANSFER PRICING' DO CONSUMO
Previsibilidade passa a depender não apenas da lei, mas da capacidade de o
fisco e o contribuinte dialogarem
Beatriz Ramalho
Leia mais +
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