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19
OUT
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Reforma tributária pode manter IPI sobre determinados produtos em janeiro de 2027
Lívia Macario
Ministério da Fazenda articula mudança constitucional para cobrir o intervalo entre o fim previsto do IPI e o início da cobrança do novo tributo.
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15
OUT
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Dívidas de ICMS poderão ter descontos de até 100% em juros e multas após novos convênios do CONFAZ
Redação
O CONFAZ aprovou, em 13 de outubro de 2026, sete convênios que autorizam os estados a ampliar programas de regularização de dívidas de ICMS.
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01
OUT
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ADI 5161: STF define requisitos para multa a empresa que distribui lucros com débito tributário
Rota da Jurisprudência – APET
Por maioria, o STF decidiu que é constitucional a multa aplicada à pessoa jurídica com débitos perante a União que distribui bonificações ou participação nos lucros.
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19
OUT
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STF retoma julgamento sobre ISS no PIS e na Cofins que pode afetar empresas
Lívia Macario
A votação ainda depende de manifestações pendentes e pode definir se o imposto municipal deve ser excluído da base das contribuições federais.
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07
OUT
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STF exclui créditos de ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
Luiza Calegari e Beatriz Olivon – Valor Econômico
Por sete votos a quatro, o Supremo decidiu que os créditos presumidos de ICMS não integram a base do PIS e da Cofins; impacto de R$ 16,5 bilhões, segundo a União.
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19
OUT
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Supremo fixa limite temporal para decisão sobre alíquotas de IPTU
Arthur Rosa – Valor Econômico
A decisão que impede municípios de adotarem alíquotas com base na área do imóvel vale a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, em 12 de agosto.
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14
OUT
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STF exclui expurgos de correção de depósito judicial
Beatriz Olivon – Valor Econômico
O julgamento foi retomado após ter sido suspenso na semana anterior e concluído com placar de sete votos a dois.
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16
OUT
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Conta em aberto: STF vai decidir índice de correção de dívidas da Fazenda Pública após 2025
Redação
O Supremo vai definir os índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública antes da expedição de precatório ou RPV, após a EC 136/2025.
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19
OUT
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STF aplica entendimento da ADC 49 e mantém decisão que afastou antecipação de ICMS em transferências entre filiais
Redação
O STF julgou improcedente a Reclamação 100029, do Estado de Pernambuco, mantendo o afastamento do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.
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| SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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16
OUT
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STJ vai definir direito a créditos de ICMS sobre combustíveis, pneus e peças utilizados em frota própria
Redação
A Primeira Seção reconheceu a relevância da questão no REsp 2.234.803/SC e determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema.
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16
OUT
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Stock Option Plan: STJ afasta contribuição previdenciária sobre compra de ações na empresa
Danilo Vital
Não incide contribuição previdenciária patronal nem a destinada a terceiros quando o trabalhador exerce a opção de compra de ações, por não se tratar de remuneração pelo trabalho.
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15
OUT
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União vence disputa sobre crédito de PIS/Cofins
Luiza Calegari e Beatriz Olivon – Valor Econômico
Em repetitivo, a 1ª Seção decidiu que não há direito a créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS incidente na compra de mercadoria.
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16
OUT
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Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, define Segunda Seção
Redação
Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção fixou tese sobre a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de direito civil e empresarial.
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16
OUT
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STJ vai definir se condenação por crime tributário pode fixar reparação mínima ao Fisco
Sâmara Azevedo – Contábeis.com.br
A Terceira Seção analisará se a sentença criminal pode estabelecer valor mínimo para reparar danos ao Fisco, diante dos mecanismos próprios de cobrança de créditos tributários.
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Lei das Subvenções mantém exclusão de crédito presumido do IRPJ
Luiza Calegari – Valor Econômico
O ministro Paulo Sérgio Domingues manteve decisão do TRF-4 sobre a nova Lei das Subvenções (Lei 14.789/2023).
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STJ condiciona exclusão de benefícios “negativos” de ICMS da base do IRPJ e da CSLL a requisitos legais
Redação
No REsp 2.273.350/RS, o STJ manteve a incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, ressalvados os créditos presumidos, conforme a Lei 14.789/2023.
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01
OUT
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STJ autoriza penhora de salário para pagamento de dívida civil
Luiza Calegari – Valor Econômico
A Corte Especial decidiu, em repetitivo, que é possível penhorar salário para qualquer dívida civil, inclusive abaixo de 50 salários mínimos, atendidos certos critérios.
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Estado deve pagar honorários no período em que consumidor foi dispensado de recolher Tust e Tusd no ICMS
Redação
No Tema 1.429, a Primeira Seção fixou duas teses sobre a modulação de efeitos do Tema 986, que incluiu Tust e Tusd na base do ICMS a partir de 27 de março de 2017.
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18
OUT
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Quando a inteligência artificial vira questão de Justiça: as primeiras decisões do STJ sobre o uso de IA
Redação
Matéria apresenta as primeiras decisões do STJ envolvendo o uso de inteligência artificial e o salto recente dessa tecnologia.
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| JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO |
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13
OUT
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Sentença determina exclusão do IBS e CBS do cálculo do ICMS
Luiza Calegari, Beatriz Olivon e Arthur Rosa – Valor Econômico
A Justiça de São Paulo proferiu a primeira decisão de mérito do país sobre o tema.
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14
OUT
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OAB-SP obtém sentença para afastar adicional de 10% sobre lucro presumido
Beatriz Olivon – Valor Econômico
A decisão beneficia escritórios de advocacia do Estado que apuram IRPJ e CSLL pelo regime do lucro presumido.
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| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO |
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29
SET
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TJ-SP fixa prazo para Fazenda estadual analisar pedidos de ressarcimento de ICMS-ST
Redação
A 5ª Câmara de Direito Público proferiu decisão favorável ao contribuinte na Apelação e Remessa Necessária nº 1058547-46.2026.8.26.0053.
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| CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS |
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CARF: advogado é pessoalmente responsável por compensação com crédito tributário inexistente de R$ 1,5 milhão
Redação
Ao usar a procuração do cliente no e-CAC, o advogado deixou de ser apenas consultor (Acórdão 1402-007.487, sessão de 17/10/2025).
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Ausência de subconta não impõe tributação imediata de ganhos com hedge, decide Carf
Diane Bikel
A companhia registrou no patrimônio líquido, em contas segregadas, as variações relacionadas a operações de hedge.
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16
OUT
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CARF reconhece parcialmente créditos de Cofins vinculados à exportação e mantém glosas sobre despesas não essenciais
Redação
Por unanimidade, a Segunda Turma Ordinária conferiu resultado parcialmente favorável ao contribuinte (processo 13502.901044/2012-91).
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20
OUT
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IRRF: Carf define que identificação do beneficiário não afasta IRRF de 35% sem comprovação da operação
Redação
A Câmara Superior aprovou, por unanimidade, súmula sobre a incidência prevista na Lei 8.981/1995, que vigora após publicação no DOU.
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Carf decide manter créditos de PIS/Cofins por transporte com trecho internacional
Mateus Mello
O Conselho entendeu que um único contrato pode conter os serviços de transporte nacional e internacional.
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19
OUT
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Por voto de qualidade, CARF afasta retroatividade da Lei 14.395/2022 e mantém cobrança de IPI entre empresas do mesmo grupo
Redação
A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara decidiu de forma favorável ao fisco (processo 11516.723840/2014-64).
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| PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) |
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Fazenda Nacional abre transação sobre multa aduaneira
Arthur Rosa – Valor Econômico
PGFN e Receita Federal abriram transação tributária para o pagamento da multa aplicada em substituição à pena de perdimento de mercadoria importada.
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14
OUT
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Receita Federal reconhece que subvenções para inovação permanecem livres de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins mesmo após Lei 14.789/2023
Redação
A Solução de Consulta COSIT nº 196, publicada em 14 de outubro de 2026, tem resultado favorável ao contribuinte.
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| SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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15
OUT
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Sefaz-SP exige discriminação individual de produtos vendidos em kits na nota fiscal e na apuração do ICMS
Redação
Na Resposta à Consulta nº 40036/2026, a Sefaz entendeu que a venda em kits não autoriza unificar a tributação sob uma única classificação fiscal.
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16
OUT
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Sefaz-SP esclarece que condição de substituto tributário não dispensa retenção de ICMS-ST nas compras internas
Redação
A Resposta à Consulta nº 40055/2026 traz entendimento favorável ao fisco.
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18
OUT
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Tema 843 do STF: o precedente que desafia os fundamentos do Tema 1.182 do STJ
Alex Stratmann Cordeiro
O julgamento do Tema 843, concluído pelo STF em 7 de outubro de 2026, resolve uma controvérsia e coloca em dúvida os fundamentos de outra.
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07
OUT
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Crimes tributários na estreia do filtro de relevância do STJ: os limites da reparação na sentença penal
Débora Santos Tavares
O STJ iniciou, em 30 de setembro, as primeiras sessões virtuais de análise do filtro de relevância da questão federal em recursos especiais.
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18
OUT
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Teses do stock option plan impactam tributação sobre planos de incentivos
Danilo Vital
As teses da 1ª Seção que afastaram a tributação imediata criam critérios com impacto em outros planos de incentivo.
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01
OUT
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ICMS-ST no IBS e na CBS: o valor retido não limita a exclusão
Hugo Funaro
A reforma trouxe a regra de que o ICMS não integra a base do IBS e da CBS (art. 133 do ADCT).
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INFORME JURÍDICO
Informe da Advocacia Celso Botelho de Moraes • 20 de outubro de 2026 |